Homem é denunciado por aborto e agressões contra ex-companheira em Morretes

O Ministério Público do Paraná (MPPR) apresentou denúncia criminal contra um homem por aborto sem consentimento da gestante e lesão corporal motivada pela condição de sexo feminino da vítima, em Morretes, no Litoral do estado. O acusado, ex-convivente da vítima, teria agredido a mulher, grávida de dois meses, com um chute na barriga, o que provocou o aborto.

De acordo com a denúncia, a mulher foi agredida em pelo menos três ocasiões. O primeiro caso ocorreu em maio de 2024, quando o aborto foi provocado. Em outubro, ela foi novamente atacada com golpes na cabeça, desferidos com uma alavanca de metal, e sofreu socos e pontapés em diversas partes do corpo. Os crimes estão documentados em exames médicos e relatórios policiais.

O réu foi preso preventivamente e responderá às acusações na Vara Criminal de Morretes. A ação penal já foi aceita pela Justiça.

Processo: 0002112-18.2024.8.16.0118

Contato para imprensa

Assessoria de Comunicação do MPPR

E-mail: comunicacao@mppr.mp.br

Telefone: (41) 3250-4469

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Tribunal do Júri de Matinhos condena a 20 anos de prisão homem que agrediu e matou mulher por afogamento e foi denunciado pelo MPPR por feminicídio

O Tribunal do Júri de Matinhos, no Litoral do estado, condenou a 20 anos de reclusão um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná como responsável pela morte da companheira no dia 1º de janeiro de 2019. De acordo com as investigações, na data do crime, ele teria agredido a vítima, que tinha 24 anos, na residência onde passavam o verão, no Balneário Inajá, jogando-a em seguida na piscina da casa, causando sua morte por afogamento.

 Na sessão de julgamento, ocorrida nesta quarta-feira, 16 de agosto, o Conselho de Sentença, reconheceu as qualificadoras sustentadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos – o feminicídio e o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Foram considerados como elementos para aumento da pena o fato de o crime ter sido praticado na presença da filha do casal (uma criança) e que deixou órfãos e em desamparo material três filhos da vítima.

 

Processo número: 0000026-56.2019.8.16.0116

 

Fonte: MPPR

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Ministério Público do Paraná denuncia vereador por uso particular de veículos da Câmara de Paranaguá

PARANAGUÁ - MP-PR denuncia vereador por uso particular de veículos da Câmara

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, apresentou denúncia criminal de peculato contra um vereador por uso particular de veículos da Câmara Municipal. De acordo com os fatos apurados pelo Ministério Público, em quatro dias nos meses de agosto e setembro de 2013, o vereador viajou a Curitiba em carros oficiais do Legislativo municipal, com motorista e combustível pagos pelo erário, para levar sua irmã a consultas médicas na capital. Além da denúncia criminal, a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, requerendo a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

                                                             Fonte: MPPR 

                                                             Foto: CMP

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GUARAQUEÇABA - Município atende recomendação do MP e anula licitação para compra de cestas básicas

O Município de Guaraqueçaba, no Litoral paranaense, atendeu recomendação administrativa da 1ª Promotoria de Justiça de Antonina e anulou pregão presencial que seria realizado para aquisição de cestas básicas. A Promotoria apontou irregularidades tanto no processo licitatório como na destinação das cestas ao programa ambiental “Estrelas do Mar”, desenvolvido pelo município com o objetivo de mobilizar 300 mulheres pescadoras para a limpeza e despoluição da orla marítima de Guaraqueçaba.

As investigações do Ministério Público indicaram como uma das irregularidades o fato de a prefeitura ter iniciado o pregão, que totalizava mais de R$ 1 milhão, sem comprovar os recursos orçamentários para o pagamento do produto licitado. Além disso, ainda de acordo com a Promotoria, o número total de cestas básicas a serem adquiridas para doação às pescadoras do programa instituído pelo Município era muito alto, maior até que a própria população de Guaraqueçaba. Em função das irregularidades apontadas, a licitação foi cancelada na última sexta-feira, 13 de maio.

Fonte: MPPR

Foto: PMG

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Justiça determina extinção de cargos comissionados na Câmara de Vereadores em Matinhos

A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do Estado, e determinou a extinção de dez cargos comissionados da Câmara Municipal da cidade. A ação do MP-PR, ajuizada em 2013, buscava a adequação do número de cargos de livre nomeação na casa legislativa, que eram desproporcionais em relação aos efetivos. À época, havia 38 funções comissionadas e 25 efetivas na Câmara.

Na decisão, proferida em 10 de novembro pela Vara Cível de Matinhos, também foi reconhecida a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei Municipal 1583/2013, criada inclusive a propósito de recomendação do MP-PR para adequação dos cargos no legislativo municipal. Em deliberação anterior, de caráter liminar, a Justiça já havia determinado a extinção de alguns cargos de livre nomeação.

Atualmente havia 25 cargos comissionados e 25 efetivos na Câmara. Com a decisão desta semana, em relação à qual ainda cabe recurso, foi extinta a função de assessor parlamentar II, que somava dez cargos. Agora a proporção está em 15 postos de livre nomeação e 25 efetivos.

Fonte: MP

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