Depois de quase seis meses do adiamento das últimas audiências
públicas para revisão das poligonais dos portos públicos de Antonina e
Paranaguá, o governo federal decidiu editar um decreto para excluir as áreas
privadas da área de abrangência de Paranaguá. A Secretaria de Portos (SEP)
encaminhou o projeto de decreto à Casa Civil com a nova poligonal para destravar
os projetos de terminais privados no litoral paranaense.
A decisão
do ministro Helder Barbalho foi endossada por um encontro, realizado na
quinta-feira (4) em Brasília, que reuniu representantes dos trabalhadores, dos
portos privados, da Appa, além dos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi
Hoffmann (PT) e do deputado Ricardo Barros (PP). No encontro, foi selado um
acordo para garantir direitos dos trabalhadores por meio da assinatura de um
termo de compromisso.
Uma batalha judicial
vinha sendo travada para alteração do traçado da poligonal do Porto de
Paranaguá desde 2014, quando a primeira consulta pública foi aberta. A ação
sofreu com sete liminares que suspenderam o processo, posteriormente revogado
pela própria SEP.
Na rabeira
Paranaguá é um dos últimos portos públicos do país a revisar a área de
sua poligonal, obrigação presente na nova Lei dos Portos. A poligonal é a área
de abrangência de um porto público, normalmente maior do que o espaço
efetivamente ocupado por ele. Engloba, além do cais, os terrenos destinados à
atividade portuária, onde ficam depósitos e escritórios. E também áreas para
eventual expansão. As companhias que operam dentro da poligonal têm de se
submeter a diversas regras, como a contratação de mão de obra de estivadores
avulsos.
O órgão então abriu
uma nova consulta em julho do ano passado que também foi alvo de três ações. A
nova Lei dos Portos exigia a revisão das poligonais, não previa a necessidade
de consultas públicas para a definição das áreas. Apesar disso, o governo
federal havia feito inicialmente a escolha pelas audiências de consulta
popular.
Arquimedes Anastacio,
presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap),
autora de uma das liminares suspendendo a consulta pública, confirmou o acordo
entre trabalhadores, empresários e governo. “Foi acordado que os trabalhadores
já sindicalizados tenham prioridade na chamada para os terminais privados. Isso
garante que os salários terão de ser cumpridos pela tabela do sindicato”, diz.
A atual poligonal do
Porto de Paranaguá engloba as áreas da Ilha do Mel e também do município de
Pontal do Sul, onde há a previsão de implantação de pelo menos dois terminais
de uso privado.
Segundo Luiz Henrique
Dividino, diretor-presidente da Appa, três empresas manifestaram oficialmente
interesse de investir na região, além do Porto Pontal, empreendimento da JCR
Participações. São eles: o Novo Porto, projeto da família Cattalini; o Terlip,
da Triunfo Participações e Investimentos e outro empreendimento no município de
Pontal do Sul. “A SEP está cumprindo a lei, que diz que as poligonais devem
separar as áreas públicas das privadas”, diz Dividino.
Fonte: Gazeta do Povo
.png)
.png)
.png)
.png)
0 Comentários