A 4ª Promotoria de Justiça de
Paranaguá, no Litoral paranaense, apresentou denúncia criminal de peculato
contra um vereador por uso particular de veículos da Câmara Municipal. De
acordo com os fatos apurados pelo Ministério Público, em quatro dias nos meses
de agosto e setembro de 2013, o vereador viajou a Curitiba em carros oficiais
do Legislativo municipal, com motorista e combustível pagos pelo erário, para
levar sua irmã a consultas médicas na capital. Além da denúncia criminal, a
Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, requerendo a condenação do réu às penas da Lei de Improbidade:
perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral
do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento
de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: MPPR
Foto: CMP
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