A 1ª Promotoria de Justiça de
Antonina, no Litoral paranaense, ajuizou nesta terça-feira (2) ação civil
pública requerendo a anulação da concessão do direito de uso de um terreno do
Município para uma empresa privada. A concessão da área, de 22,5 mil metros
quadrados, localizada no bairro Itapema de Baixo, foi realizada, sem licitação
prévia, pelo ex-prefeito de Antonina (gestão 2009-2012), que é réu na ação,
juntamente com a empresa favorecida.
De acordo com a Promotoria de
Justiça, “houve um intencional direcionamento da concessão do direito real de
uso à empresa, como forma de satisfação exclusiva de seus interesses
econômicos, sem que fosse cogitada, por outro lado, uma repercussão social
efetivamente positiva ao Município e à população”.
Na ação, o Ministério Público
requer que seja declarada a ilegalidade da concessão do direito de uso do
imóvel, bem como a condenação dos réus às penas previstas na Lei de
Improbidade, como o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, o pagamento
de multa, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o
poder público.
Fonte: MPPR
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