O Ministério Público do Paraná,
por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do Estado, ajuizou
ação civil pública contra uma construtora e cinco pessoas – incluindo o
secretário municipal de Meio Ambiente e sua filha – que teriam articulado a
liberação irregular de um loteamento imobiliário na cidade. Com a medida,
busca-se a suspensão das obras no terreno e a comercialização de lotes, a
recuperação das áreas já devastadas, a nulidade do ato administrativo que
autorizou a construção e a responsabilização do agente público e da filha por
ato de improbidade administrativa. A ação foi proposta em conjunto com a
Coordenadoria da Bacia Hidrográfica Litorânea do MP-PR.
Conforme sustenta o Ministério
Público na ação, entre março e junho de 2015, a empresa demandada, na intenção
de implantar loteamento em um terreno situado no Balneário Curraes, em
Matinhos, desmatou de forma irregular três hectares de vegetação do bioma Mata
Atlântica (área de proteção permanente). Para tentar garantir legalidade ao
projeto, contratou então como consultora a filha do secretário, que pleiteou,
junto ao Município, autorizações para supressão de vegetação no local, as quais
foram concedidas. A intenção foi burlar o licenciamento ambiental do
empreendimento, que deveria ter sido requerido ao Instituto Ambiental do
Paraná. O MP-PR destaca que, além do conflito de interesses (por ser pai da
consultora da empresa), o secretário não tinha competência para oferecer as
autorizações.
Liminarmente, dentre outros
pontos, foi requerido o afastamento do secretário das funções, a interdição do
imóvel, a suspensão de qualquer atividade no local e a abstenção de propaganda
de venda de lotes, além da apresentação de plano de recuperação da área, sob
pena de multa. No mérito, o MP-PR busca a recuperação integral da área, além de
indenização pelos danos causados e compensação ambiental, em caso de dano
ambiental irreversível. Quanto ao secretário e à filha pleiteia-se também a
condenação nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, o que pode
implicar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos e multa. Os mesmos requeridos já respondem criminalmente pelos fatos
perante o Juízo Criminal de Matinhos.
Ministério Público do Paraná
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