Secretarias municipais extintas terão orçamentos separados, respeitando autonomia financeira e servidores

A redução de seis secretarias anunciada pelo prefeito Marcelo Roque realizada na última semana, que gerará uma economia de R$ 351 mil reais em apenas seis meses, não irá afetar o orçamento de nenhuma pasta existente anteriormente à decisão. Respeitando a autonomia financeira e os servidores de cada área, a Lei Complementar 199/2017, que oficializou a decisão com autorização da Câmara Municipal, prevê que as dotações orçamentárias de cada pasta extinta provisoriamente permanecerão inalterados, não afetando as ações nas áreas em questão, bem como a remuneração de nenhum servidor municipal. 

Na prática, com a Lei em questão houve a fusão das pastas de Recursos Humanos e Administração, que se tornou a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, das áreas de Governo e Ouvidoria Geral, tornando-se Secretaria Municipal de Governo e Ouvidoria Geral, de Meio Ambiente e Urbanismo através da agora Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, das pastas de Indústria e Comércio e Trabalho, tornando-se Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Assuntos Sindicais e, por fim, dos setores de cultura, turismo e esporte, a agora Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. 

"Nenhuma das secretarias extintas de forma provisória terá alteração nos seus orçamentos que continuam totalmente individualizados, o que se fez foi apenas foi reduzir cargos de confiança de secretários e superintendentes que são de escolha política da nossa própria gestão. Nosso objetivo foi sacrificar cargos em comissão de alto escalão e prezar pelo servidor municipal e cargos de agentes, entre outros, demonstrando respeito por quem coloca a mão na massa diariamente", afirma o prefeito Marcelo Roque. 

Segundo o que a própria Lei Complementar 199/2017 expõe em seu artigo 1º, parágrafo 3º, para fins orçamentários, a pasta resultante das fusões realizadas utilizará previsões legais e dotações orçamentárias referentes às secretarias e órgãos que a deram origem. "A Lei é clara no respeito aos orçamentos de todas as pastas extintas. A Prefeitura sabe da importância da autonomia funcional e financeira de cada área, com respeito aos planos municipais e projetos em ação", ressalta Marcelo Roque. 

"Temos que reduzir urgentemente a folha de pagamento do município, situação herdada da gestão anterior, que pode afetar negativamente o recebimento de verbas da Prefeitura devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudicando com isso toda a população. Já reduzimos também 30% de cargos comissionados neste ano, demonstrando que estamos focados no respeito às verbas públicas e à população", finaliza o prefeito. 

Confira como ficou a fusão das secretarias: 

Recursos Humanos + Administração = Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Governo e Ouvidoria = Secretaria Municipal de Governo e Ouvidoria Geral

Meio Ambiente e Urbanismo = Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Indústria e Comércio + Trabalho = Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Assuntos Sindicais

Cultura, Turismo + Esporte = Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

Serviços Urbanos + Ilha dos Valadares = Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Ilha dos Valadares

Fonte: PMP