Nesta quarta-feira, 17 de maio, o
Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos,
no Litoral paranaense, propôs ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face do ex-prefeito da cidade (gestão 2013-2016). O MPPR
sustenta que, valendo-se do cargo, com suporte da Câmara Municipal de
Vereadores, o então gestor conseguiu transformar um imóvel que possuía na
cidade em Zona de Interesse Social (Zeis), o que habilitou o terreno ao
programa federal Minha Casa Minha Vida, sem a realização dos devidos estudos
prévios de viabilidade do lote. Além do ex-prefeito, outras sete pessoas são
requeridas na ação.
O fato data de
2013, quando o então prefeito encaminhou à casa legislativa projeto de lei que
convertia a propriedade em Zeis. O texto foi aprovado em regime de urgência,
sem observar que já havia outras áreas de interesse social previstas no Plano
Diretor do Município, aptas à construção de habitações populares, e sem a
confecção do estudo prévio, ou seja, contra o interesse público.
Imóvel
valorizado – Além da condenação dos requeridos por ato de improbidade
administrativa, o que pode levar a sanções como a suspensão dos direitos
políticos e multa, o MPPR requer com a ação a declaração de nulidade da Lei
Municipal 1.619/2013, que beneficiou o terreno do ex-prefeito.
Após ser
convertido em Zeis, o imóvel do então prefeito valorizou e foi vendido a uma
construtora por R$ 650 mil. Foram iniciadas no terreno obras para a construção
de moradias, por meio do Minha Casa Minha Vida, mas o projeto foi paralisado
por auto de infração ambiental – como não fizeram estudos de viabilidade, não
verificaram que o lugar era inviável para construção, por questão ambientais.
Essa situação também é objeto de ação proposta pelo MPPR.
Fonte: MPPR
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