A Justiça suspendeu o trâmite e a votação na Câmara
Municipal de Guaratuba, Litoral do Estado, do Projeto de Lei 1.431/2017,
proposto pelo prefeito da cidade. O PL regulamenta alguns dispositivos do Plano
Diretor do Município quanto a Zonas Especiais de Interesse Social e torna
possível a construção de imóveis em áreas de Mata Atlântica – bioma considerado
patrimônio nacional, protegido pela Constituição Federal. A liminar, deferida
pelo Juízo da Comarca, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público
do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba e da Coordenadoria
Regional das Promotorias de Justiça de Proteção do Meio Ambiente da Bacia
Litorânea. O PL seria votado na segunda-feira (25).
No pedido, o MPPR sustenta que o projeto de lei fere
diversos dispositivos legais, notadamente a Lei Federal 10.257/2001, que trata
da execução de políticas urbanas. Entre as irregularidades identificadas, não
foi feita auditoria a respeito do plano de zoneamento anterior ou qualquer
estudo técnico de impacto ambiental que avalie os danos que o PL pode causar ao
meio ambiente, além de não ter sido garantida a participação popular para a
discussão do tema. Perto de 93% do território do Município encontra-se na Área
de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba e isso deve ser considerado no Plano
Diretor.
A Promotoria requereu a suspensão do trâmite do
projeto “até o cumprimento dos
requisitos legais”, incluindo a discussão com comunidades tradicionais e a
população em geral, a realização de auditoria sobre o Plano Diretor e a
elaboração dos estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e
urbanísticos das alterações propostas. Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda
Pública da Comarca destacou que “o
perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, na medida em que
a aprovação da lei em questão, sem os devidos estudos ambientais, pode levar à
degradação irreversível em área que é constitucionalmente protegida”. Foi
imposta multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento, na pessoa do presidente
da Casa Legislativa e do prefeito.
Tratativas – Desde março deste ano, o MPPR busca uma solução
administrativa à questão do Plano Diretor do Município, por meio de reuniões e
outras tratativas, inclusive com a participação do prefeito, secretários e de
integrantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR. Como o PL seguia
em trâmite sem os devidos ajustes legais necessários, a Promotoria de Justiça
ingressou com a ação judicial.
Fonte: MPPR
Foto: PMG
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