Em
Antonina, Litoral Paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta quarta-feira, 11 de outubro,
recomendação administrativa para o Município quanto a gratificações funcionais
do quadro de servidores municipais. O MPPR propõe a revisão da concessão dos
benefícios, de modo que estejam adequados às determinações legais. Também pede
que a prefeitura indique quais medidas estão sendo adotadas para redução de
gastos com pessoal, em razão de alertas já emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
No
documento, o MPPR destaca que, desde o início da atual gestão, “já foram
concedidas gratificações por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a mais de 90
servidores públicos municipais, detentores dos mais variados cargos (dentre
eles auxiliares de serviços gerais, motoristas, seguranças, pedreiros, telefonistas)”.
A Promotoria de Justiça pede que sejam encaminhados ao Ministério Público, em
até 30 dias, todos os decretos de concessão de gratificações pelo exercício de
cargo por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, com as devidas motivações.
Segundo
o TCE-PR, a despesa total do Município de Antonina com pessoal do Poder
Executivo ultrapassou o limite previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, só em agosto, foram concedidas 58
gratificações pela prefeitura.
Fonte: MPPR
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