A Promotoria
de Justiça de Morretes, no Litoral paranaense, expediu duas recomendações
administrativas, dirigidas ao Município de Morretes e à Câmara de Vereadores,
para que exonerem servidores comissionados que ocupam cargos de assessoria
jurídica, destinados exclusivamente a funcionários efetivos.
Conforme o
documento, “é vedado o provimento em comissão para o exercício das funções
inerentes à advocacia pública”, o que tem sido contrariado pelos dois entes
públicos. Em vista disso, o Ministério Público recomendou à Câmara a exoneração
imediata de um servidor, e à Prefeitura, que exonere dois funcionários. Todos
ocupam cargos comissionados em departamentos jurídicos.
Os documentos
advertem que o descumprimento das recomendações caracterizará “dolo manifesto
em violar a legislação vigente e o regime jurídico-administrativo que consagra
a supremacia do interesse público”, podendo gerar responsabilização criminal e
cível pela prática de atos de improbidade.
Fonte: MPPR
.png)
