Atendendo
pedido do Ministério Público do Paraná, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de
Paranaguá, no Litoral paranaense, concedeu liminar suspendendo convênio da
Prefeitura com a Associação dos Servidores Municipais (Funserv) e determinando
o bloqueio de bens da entidade no valor de aproximadamente R$ 500 mil.
A decisão
decorre de ação civil pública ajuizada pelo núcleo do Litoral do Grupo
Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa (Gepatria), unidade do MPPR. De acordo com a ação, não há lei
municipal que permita a cessão de servidores a entidades privadas, de modo que
o convênio fere princípios constitucionais da administração pública.
Antes de
ajuizar a ação, o Gepatria tentou uma solução extrajudicial, emitindo
recomendação administrativa para que a Prefeitura de Paranaguá cancelasse o
contrato. A recomendação, entretanto, não foi atendida, razão pela qual o MPPR
optou pelo ajuizamento da ação.
Desde março de
2017, sete servidores pagos pelo Município trabalham na Funserv, entidade
associativa voltada à promoção de benefícios aos funcionários da Prefeitura e
da Câmara de Vereadores de Paranaguá.
Na análise do
mérito da ação, o MPPR requer, entre outras medidas, a anulação do convênio e a
condenação do prefeito e da associação às sanções previstas na Lei de
Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,
ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa. O pedido liminar de
bloqueio de bens foi feito para garantir o ressarcimento dos danos.
Fonte: MPPR
http://www.mppr.mp.br/2018/10/20983,11/MPPR-obtem-liminar-que-suspende-convenio-para-cessa-de-funcionarios-da-Prefeitura-de-Paranagua-a-associacao-de-servidores-municipais.html
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