O projeto de lei já enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo
do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo,
propõe alterar alguns dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que dispõe sobre a
Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do
Paraná.
As alterações pontuais são necessárias para
trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob
responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de
Patrimônio Natural.
“Com essas mudanças teremos mais controle
ambiental, melhor receptividade turística, além de melhores condições de vida
para os moradores da ilha”, diz o secretário do Desenvolvimento Sustentável e
do Turismo, Márcio Nunes.
ELABORAÇÃO - A minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões,
realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa
do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico.
Foram criados um Plano de Controle
Ambiental e um Plano de Uso e Ocupação do Solo. “O maior desafio atualmente na
Ilha é na gestão territorial e no controle ambiental”, lembra o
diretor-presidente do Instituto Água e Terra, Everton Luiz da Costa Souza.
“Queremos garantir a Ilha do Mel como uma grande reserva ambiental paranaense,
fomentando o turismo de natureza”.
Confira as
principais medidas propostas:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA – Na lei número 16.037 já
previa uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim) e a nova redação
reforça a medida de implantação. A unidade ficará vinculada ao escritório
regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. A estrutura é fundamental para
dar suporte mais de perto no planejamento, manutenção, fiscalização e
atendimento a moradores e turistas na ilha.
ÁREAS DE
REVERSÃO – Na lei nº 16.037 aponta
as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou
seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas
comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a
realocação dessas famílias.
Também, a Ponta Oeste, considerada uma
comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77. Essa
área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental.
REGULARIZAÇÃO – Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas
comunidades poderão ser regularizadas. Será criado um Plano de Uso e Ocupação
do Solo, contendo regras claras quanto ao tipo, tamanho e altura de construção,
e qualquer exploração da área.
“Aguardamos a revisão da lei para podermos
expedir o título de concessão de uso, em que os atuais ocupantes terão um prazo
de 2 anos para regularizar seus imóveis. São 724 moradias na ilha sob
responsabilidade do Estado”, relata o diretor de Gestão Territorial do Instituto
Água e Terra, Mozarte de Quadros Junior.
O título só pode ser expedido se o imóvel
estiver de acordo com o Plano de Sustentabilidade da Ilha. “Com esse título, os
moradores passam a ter segurança jurídica e são reconhecidos pelo Poder
Público. Estar regular garante acesso a programas de governo e facilita o
processo de licenciamento ambiental e autorizações para obras”, diz Mozarte.
LIMITE – Para controle ambiental, a ilha não poderá ser expandida
como área urbana. “A ideia é preservar e manter a ilha com as áreas e ocupações
já existentes, regularizando-as e não permitindo novos desmembramentos”,
explica o diretor de Patrimônio Natural, Rafael Andreguetto.
"A Ilha tornou-se em sua maior
extensão unidade de conservação devido à fragilidade ambiental e à biodiversidade
e não comporta uma ocupação acima da existente. A capacidade de carga de
pessoas, de água e uso do solo está no limite", completa.
Outra medida é retomar a limitação de
visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um
controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
REUNIÕES – Todas essas propostas foram apresentadas às comunidades da
ilha. A última reunião aconteceu neste sábado (09.05) e teve como objetivo
esclarecer todas as dúvidas. A população se manifestou a favor das mudanças.
Após a reunião, foi realizada uma
fiscalização na ilha com o apoio da Polícia Ambiental. Foram identificadas
construções irregulares feitas por invasores. “Com as novas medidas será
reforçada a fiscalização local para coibir esse tipo de atividade ilegal”,
lembra Mozarte.
Fonte: AEN - PR
.png)
