A 2ª
Promotoria de Justiça de Paranaguá e a Coordenadoria Regional da Bacia
Litorânea, com auxílio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência,
encaminharam recomendação administrativa para que a Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina (APPA) promova alterações no projeto para a construção e
reforma dos trapiches localizados nas comunidades costeiras da região. O
objetivo é garantir a acessibilidade nessas estruturas a todas as pessoas.
A recomendação
resulta de procedimento administrativo instaurado para avaliar a garantia do
direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e de idosos aos trapiches
implantados pela APPA em Antonina, Paranaguá e em Pontal do Paraná. Na
recomendação, o MPPR cita a Lei Federal 7853/89, que determina que cabe ao
Poder Público e a seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, e que órgãos e entidades da administração
devem dispensar tratamento prioritário e adequado, com adoção de normas que
garantam o acesso a edifícios, logradouros e meios de transporte.
Fonte: MPPR
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