A Promotoria de Justiça de Morretes, no
Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito, o secretário de Governo e o ex-chefe do
Departamento de Apoio Administrativo do Governo, exonerado em 23 de outubro,
após recomendação administrativa do Ministério Público. O ex-chefe de
departamento havia sido preso pela Polícia Federal em 18 de outubro, em
Jacarezinho, por participação em esquema de corrupção e fraude a licitações.
Atualmente, está em prisão domiciliar.
De
acordo com a ação, o ex-chefe de departamento, quando ainda não havia sido
nomeado para o cargo, participava ativamente das licitações do Município de
Morretes e prestava assessoria jurídica para o departamento de licitação, entre
outros, sem ser servidor público. Tais atos vinham ocorrendo desde o início da
atual gestão. Apenas depois de instaurado procedimento investigativo pelo MPPR,
o prefeito nomeou-o para o cargo em comissão, numa atitude que o MPPR
considerou ter o objetivo de atrapalhar as investigações.
O
secretário municipal de Governo, ouvido pelo MPPR, declarou que o “assessor”,
embora não pertencente aos quadros do município, participava das sessões de
licitação para “orientar”, por conta de sua especialização em direito
administrativo e por ser ligado ao prefeito. Entretanto, conforme a legislação
em vigor, as funções inerentes à advocacia pública, como consultoria e
assistência jurídica, não podem ser exercidas por funcionário comissionado.
Pelo
ato de improbidade administrativa, o MPPR requer a condenação dos réus às penas
da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos e pagamento de multa civil.
Fonte: MPPR
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