O Ministério
Público do Paraná foi comunicado de nova condenação referente à Operação
Valadares, ação deflagrada em 2012 pelo MPPR em Paranaguá e outras cidades do
litoral voltada a coibir organização criminosa que atuava na concessão de
licenças ambientais falsas a empresas. As ilegalidades tinham participação
direta de servidores do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP) – inclusive do ex-chefe da unidade, já afastado do cargo.
A decisão, da
2ª Vara Criminal do Juízo de Paranaguá, atende denúncia criminal proposta pela
2ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área ambiental. O
ex-chefe do IAP agora foi sentenciado a 13 anos e três meses de reclusão, em
regime inicialmente fechado, pela prática de crime ambiental, falsidade
ideológica e corrupção passiva. Foi condenado, também, a pena de quatro anos,
quatro meses e quinze dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por
crimes contra a administração ambiental.
O então chefe
do IAP na Ilha do Mel foi sentenciado a cinco anos e nove meses de reclusão em
regime semiaberto, também por falsidade ideológica e crime contra a
administração ambiental e à perda da função pública.
Perda de
cargos – Um terceiro denunciado, que é servidor da Receita Estadual do Paraná
e, tanto à época dos fatos como agora, exercia mandato de vereador, deve
cumprir sete anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, por falsidade
ideológica. Além disso, foi condenado à perda do mandato eletivo e do cargo
público. Um quarto réu, servidor do IAP, perdeu o cargo e foi condenado a
quatro anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime
semiaberto, por crime contra a administração ambiental.
O quinto,
então fiscal do IAP na Ilha do Mel, deve cumprir três anos e nove meses de
reclusão, em regime aberto, por crime contra a administração ambiental, além de
ter perdido a função pública. O último denunciado, empresário, foi sentenciado
a quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, por corrupção
ativa.
Ilegalidades e
outras ações – A ação penal apresentada pelo Ministério Público trata da
concessão indevida pelos denunciados de licença ambiental para instalação de um
estacionamento de caminhões em um posto de combustíveis em área de preservação
(manguezal), de autorização ilegal para o desmatamento de terreno com vegetação
do Bioma Mata Atlântica para outra empresa e de liberação irregular de dragagem
em canais de trapiches na Ilha do Mel, em benefício de uma terceira empresa.
Em junho de
2012,o chefe do IAP foi exonerado das funções. Por fatos similares ele já havia
tido uma condenação judicial, em 2016. Ele ainda responde a outra ação penal,
também no Juízo de Paranaguá, pela prática dos mesmos crimes (autos
0017187-50.2013.8.16.0129). dessa nova sentença cabe recurso.
Autos nº
0008682-07.2012.8.16.0129
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Fonte: MPPR
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