Governo formaliza comitê gestor para uso sustentável da Ilha do Mel

Resolução conjunta entre União, Estado e Prefeitura de Paranaguá cria estrutura de governança e marca novo capítulo na preservação ambiental e ordenamento territorial da ilha

Na manhã desta segunda-feira (7), foi assinada no Palácio Iguaçu, sede do Governo do Paraná, a Resolução Conjunta que institui o Comitê Gestor da Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM). A medida, construída em parceria entre a União, o Governo do Estado e a Prefeitura de Paranaguá, tem como objetivo garantir a gestão integrada e sustentável da ilha, reconhecida por sua relevância ambiental e turística.

A iniciativa está respaldada pela Lei Estadual nº 22.315/2025, que classifica a Ilha do Mel como área de especial interesse ambiental e turístico. A legislação estabelece normas para o uso sustentável dos recursos naturais, conservação dos ecossistemas e estímulo ao turismo ecológico.

Como parte do novo marco regulatório, o Instituto Água e Terra (IAT) emitirá um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) coletivo à Comunidade Tradicional de Ponta Oeste, contemplando 23 famílias identificadas por levantamento da Secretaria de Estado da Cultura.

O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, acompanhado da vice-prefeita Fabiana Parro, do chefe de gabinete Andre Ferruci, celebrou a conquista e agradeceu ao governador Ratinho Junior, ao vice-governador Darci Piana, aos deputados estaduais e ao articulador Renato Adur. “É um momento histórico para Paranaguá e todo o litoral. Essa lei traz ordenamento e cuidado com a Ilha do Mel, seus moradores, visitantes e o meio ambiente”, declarou.

O governador em exercício, Darci Piana, ressaltou a importância do acordo após anos de articulação. “Graças ao empenho do governador Ratinho Junior, do prefeito Adriano Ramos, dos deputados e da comunidade, conseguimos consolidar esse projeto fundamental para o futuro da nossa pérola do litoral”, disse.

O marco regulatório foi elaborado por meio de uma força-tarefa envolvendo a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), IAT, Secretaria da Cultura, Casa Civil (via Diretoria de Articulação Estratégica), Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, Ministérios Públicos Federal e Estadual, associações de moradores e comunidades tradicionais, Assembleia Legislativa e a Prefeitura de Paranaguá.

Uma das novas diretrizes previstas é a regulamentação do uso do solo. A política de ocupação buscará coibir a especulação imobiliária e priorizará o interesse público e social, sob orientação do Conselho Comunitário Consecutivo da Ilha do Mel. Construções existentes em áreas de vilas que não possuam licença ambiental ou estejam fora dos padrões exigidos deverão firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para se adequar às novas normas.

Participaram também desse evento a procuradora geral do município Flávia Garcia Quadros Hacke, a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária (Sedehab), Leonice Lara Lacerda e o vereador Ricardo dos Santos.