O Congresso Nacional promulga
hoje (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 que abre espaço
para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados
ou vereadores, mudem de legenda.
A emenda abre a chamada janela
partidária, um período de 30 dias após sua promulgação para que os deputados
federais mudem de partido sem que haja punição por parte da Justiça Eleitoral e
“sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de
distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de
rádio e televisão”.
A PEC, aprovada em 2015, altera a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, que entende que os
parlamentares que mudassem de partido sem justificativa perderiam o mandato,
pertencente à legenda.
Na mesma decisão, o STF entendeu
que a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta perda do
cargo. Assim, com a criação de novas
legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede Sustentabilidade, no ano
passado, pelo menos 38 deputados mudaram de sigla, conforme informações da
Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
O Partido dos Trabalhadores (PT)
perdeu dez deputados desde a posse. Vinte e um deputados se filiaram ao Partido
da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) em setembro. A Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo
mês, passou a ter bancada de cinco deputados.
Com a perda de dez dos 69
deputados eleitos, o PT deixou de ser o partido com maior bancada na Câmara,
que passou para o PMDB com 67 deputados.
A expectativa é que a janela
resulte em mudança expressiva no quadro partidário do Congresso Nacional,
empossado há pouco mais de um ano.
Ao comentar a promulgação da
emenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que
não concorda com o troca-troca só para atender "ao interesse momentâneo de
deputados". Claro que eu respeito o
direito de cada um de não estar confortável no seu partido e querer mudar”,
afirmou Cunha. "Acho que a janela é
importante e que ela deveria ser constante a cada eleição, mas a fidelidade
[partidária] deve ser mantida no mandato”, acrescentou.
Eduardo Cunha também criticou a
restrição da fidelidade partidária apenas para os cargos escolhidos em eleição
proporcional (vereadores e deputados estaduais e federais), classificando-a
como injusta. "Se há fidelidade,
deveria ser para todos", defendeu.
Luciano Nascimento/Agência Brasil
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