Com o objetivo de melhorar o
sistema de Atenção Básica da Saúde e, consequentemente, o atendimento aos
cidadãos, a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no litoral do estado, e o
Município de Paranaguá assinaram termo de ajustamento de conduta, no qual é listada uma série de
compromissos a serem cumpridos pela administração municipal em prazo variando
entre 30 dias e dois anos. O TAC tem como base uma investigação instaurada pela
Promotoria para apurar deficiências nos serviços de saúde prestados à população,
especialmente nos bairros Vila Guarani, Canal Anhaia, Portuária, Becker e Beira
Rio. No
documento, o Ministério Público recomenda a priorização da Estratégia Saúde da
Família no Sistema Único de Saúde, ou seja, o acompanhamento de famílias, com
ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação de doenças
mais frequentes. Para que essas ações sejam realizadas, é necessário o trabalho
de equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde. Ressalta, ainda, a
necessidade de atualização pelo Município de Paranaguá dos dados e das
informações da rede pública municipal de saúde que são disponibilizados em
sistemas eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Estrutura – Paranaguá tem
atualmente 33 equipes de Saúde de Família cadastradas no Ministério da Saúde.
Porém, segundo dados de maio deste ano, contaria com apenas nove equipes de
fato implementadas – e o número pode ser ainda menor, visto que o cadastro não
está atualizado adequadamente. Considerando que a legislação prevê que cada
equipe deve atender uma média de 3 mil pessoas e que o Paranaguá tem, segundo o IBGE, cerca de 151 mil pessoas, as equipes de Saúde de Família cadastradas cobririam apenas 17,78% da população local, ressalta a Promotoria.
Compromissos – No TAC, o Município de Paranaguá se compromete a regularizar e atualizar as informações que são disponibilizadas em sistemas eletrônicos do SUS em até 90 dias, com dados que reflitam a realidade da estrutura municipal de saúde. Compromete-se também a publicizar em cada uma de suas Unidades Básicas de Saúde, de forma visível aos usuários, o nome dos profissionais que atuam naquele local, com função, carga horária semanal e horário de cumprimento de sua jornada de trabalho, em até 30 dias.
Em até
120 dias, deve organizar e manter as equipes de Estratégia de Saúde de Família
nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, respeitando o número
máximo de pessoas atendidas por equipe. Além disso, deve colocar em operação as
33 equipes completas da Estratégia Saúde de Família que já se encontram
credenciadas no Ministério da Saúde para atuação no Município de Paranaguá em
até dois anos, prazo em que se compromete, também, a contratar os profissionais
necessários para que as equipes sejam organizadas.
Outro
compromisso assumido pelo Município é o de manter um canal de Ouvidoria na
Secretaria Municipal de Saúde e, em até 60 dias, publicizar em todas as
unidades a forma de contato para o recebimento de reclamações, sugestões,
críticas ou elogios.
Fonte:
MPPR
Foto:
Internet
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